Valor mínimo que União, Estados, DF e Municípios não podem pagar abaixo do vencimento inicial — em 2026, R$ 5.130,63 para 40h semanais.

• A Lei nº 15.437/2026 fixou o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica em R$ 5.130,63 para 2026 (formação nível médio, modalidade Normal, jornada de 40 horas semanais).
• Reajuste de 5,4% sobre o piso de 2025 (R$ 4.867,77), com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2026; demais jornadas são proporcionais.
• A atualização anual passa a ser calculada pela soma da variação do INPC do ano anterior e 50% da média do crescimento real das receitas do Fundeb nos 5 anos anteriores — e nunca pode ficar abaixo do INPC.
• A lei de 2026 também incluiu entre os beneficiários os profissionais do magistério contratados temporariamente.

No máximo 2/3 da jornada do magistério público da educação básica pode ser em interação com estudantes — o restante é hora-atividade (planejamento, avaliação, formação).

• O art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008 estabelece o limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com os educandos.
• O 1/3 restante (planejamento, correção, formação continuada, reuniões pedagógicas) é garantido por lei — e não pode ser absorvido como "trabalho de casa".
• A forma de cumprimento da hora-atividade é definida por cada ente federativo, conforme o projeto político-pedagógico da rede.

Professores têm regras diferenciadas na Previdência: 25 anos de contribuição (mulher) ou 30 anos (homem), exclusivamente em funções de magistério na educação básica.

• Direito adquirido (condições implementadas até 13/11/2019): 25 anos de contribuição para professora e 30 para professor, exclusivamente em funções de magistério na educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).
• Regras de transição da EC 103/2019 (para quem estava filiada ao RGPS até 13/11/2019): (1) pontuação mínima — mulher 25 anos + 81 pontos em 2019 (subiu 1 ponto/ano até 92); homem 30 anos + 91 pontos em 2019 (até 100); (2) idade mínima — mulher 25 anos + 51 anos em 2019 (+6 meses/ano até 57); homem 30 anos + 56 anos em 2019 (até 60); (3) pedágio de 100% — mulher 25 anos + 52 anos de idade; homem 30 anos + 55 anos.
• Carência nas regras de transição: mínimo de 180 meses de efetiva atividade (homens e mulheres).
• Funções de magistério para fins previdenciários incluem, além da docência, direção de unidade escolar e coordenação/assessoramento pedagógicos (Decreto nº 10.410/2020).
• Quem ingressou no RGPS a partir de 14/11/2019 fica sujeito à aposentadoria programada comum do INSS (sem a regra especial).

Durante as férias escolares, a CLT impede exigir do professor outro serviço além de exames — e na rede privada o recesso é conquistado via convenção coletiva.

• CLT, art. 322, §2º: "No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames".
• No período de exames e de férias escolares, o pagamento dos professores é assegurado (CLT, art. 322).
• Na rede privada, o recesso escolar é um direito definido nas convenções coletivas de cada categoria (ex.: cláusula de disponibilidade apenas para planejamento, reciclagem e cursos) — confira a CCT do seu sindicato.
• Férias e recesso são coisas diferentes: férias são direito do trabalhador (com adicional de 1/3 na regra geral da CLT); recesso é pausa do calendário letivo regulada por convenção coletiva na rede privada.

A Constituição garante a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar — e lista a valorização dos profissionais da educação e o piso nacional como princípios do ensino.

• CF/88, art. 206, II: "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber".
• CF/88, art. 206, V: valorização dos profissionais da educação escolar, com planos de carreira e ingresso nas redes públicas exclusivamente por concurso público de provas e títulos (redação da EC 53/2006).
• CF/88, art. 206, VIII: piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal (EC 53/2006).

Medidas de proteção a educadores existem em leis estaduais e municipais — o alcance varia por território. Confira a regra do seu estado/município.

• Existe legislação estadual de proteção a educadores (ex.: Espírito Santo instituiu medidas de segurança para profissionais das redes pública e privada — "Lei SOS Educação").
• No Legislativo federal tramitam projetos de proteção e combate à violência física e moral contra profissionais do ensino.
• O MEC mantém o programa Escola que Protege, voltado à prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.